Penhora de Bitcoins para Garantia de Execução Judicial

As moedas virtuais, tais como o Bitcoin, Eteherium, Litecoin, Tron, Bitcoin Gold, Bitcoin Cash e outras, alcançaram grande notoriedade e, existem cada vez mais pessoas investindo ou interessadas nesta nova modalidade de dinheiro.

No Brasil, atualmente, a negociação (compra e venda) de criptomoedas não está regulamentada por lei, o que configura grande risco ao investidor, eis que, havendo qualquer tipo de perda ou dano, não existe, por enquanto, um órgão ao qual se pode recorrer, seja para denunciar condutas ilícitas, seja para obter o ressarcimento de prejuízos causados.

Não obstante a ausência de regulamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2202157-35.2017.8.26.0000, publicado em novembro de 2017, entendeu pela possibilidade da execução de criptomoedas, alegando que o Bitcoin, moeda do caso, apesar de caracterizado como um bem imaterial possui conteúdo patrimonial.

Ainda que o Relator tenha negado provimento ao recurso, por entender que a parte Agravante deixou de comprovar a existência de criptomoedas em posse do Agravado, a decisão é clara ao afirmar que as moedas virtuais possuem, sim, valor econômico, o que dá abertura, portanto, para ser alvo de constrição por meio de uma execução judicial, diferentemente do que alega a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central e outras instituições ou órgãos públicos.

A decisão em questão e, informada acima, vai de encontro à recente decisão, proveniente de outro Agravo de Instrumento nº 2088088-53.2018.8.26.0000, também proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual o Relator Desembargador João Pazine Neto, mostrou-se contrário à possibilidade de penhora de criptomoedas, em razão da inexistência de regulamentação destas por órgãos do controle financeiro nacional.

Desta forma, por haver decisões divergentes sobre o mesmo assunto em um mesmo Tribunal, é necessário aguardar que sejam proferidas novas decisões sobre o tema, para que a jurisprudência seja uniformizada.

O mercado das moedas virtuais está em plena ascensão e o interesse do público é cada vez maior, entretanto, existem muitas questões em aberto e o tema ainda é muito nebuloso e complexo até mesmo para quem investe. Diante disso, uma assessoria jurídica é fundamental.

Vislumbramos, que em um futuro próximo, a maioria dos obstáculos e lacunas envolvendo as criptomoedas, inclusive acerca da sua validade e valor econômico serão superadas inclusive, por meio de uma regulamentação oficial brasileira.